Decisão · TJSP

TJSP 1004113-44.2018.8.26.0100

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que anulou multas de trânsito aplicadas à S.M dos Santos Oliveira Hortifruttigranjeiro Eireli – EPP, referentes à circulação na Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) e falta de indicação do

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