Decisão · TJSP

TJSP 1038296-56.2016.8.26.0053

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. JULGAMENTO CONFORME AOS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF E AO TEMA 21 DO IRDR DO TJSP. 1.Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por policial civil visando à concessão de aposentadoria especial com proventos

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