TJSP 0000241-16.2025.8.26.0416

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. QUINQUÊNIOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter o reconhecimento do direito ao quarto quinquênio e o recálculo dos quinquênios sobre vencimentos integrais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para a inclusão de todas as verbas remuneratórias permanentes na base de cálculo dos