Decisão · TJSP

TJSP 1098266-06.2024.8.26.0053

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para afastar vedação da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, permitindo à impetrante prestar serviços de bronzeamento artificial sem sanções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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