Decisão · TJSP

TJSP 1001514-46.2025.8.26.0114

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Caso em Exame: Recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a ilegalidade do ato de Diretora de Escola que, com base nos artigos 25 e 26 da Resolução SEDUC nº 77/2024, realocara a impetrante, Professora da rede estadual de ensino, e assegurou a esta o

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