TJSP 1011575-29.2022.8.26.0224

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito dos autores à concessão de uso para fins de moradia em local diverso ao ocupado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de uso especial para fins de moradia no local atualmente