Decisão · TJSP

TJSP 1088246-53.2024.8.26.0053

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação proposta com pedido de indenização por demora na concessão de aposentadoria. Sentença julgou improcedente o pedido por ausência de mora administrativa, condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada sua

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