TJSP 0001582-53.2013.8.26.0075
ADMINISTRATIVOAÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL.…
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TJSP 1053485-35.2020.8.26.0053
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO, SALVO AS EVENTUAIS E AS QUE JÁ POSSUEM O ADICIONAL EM SUA BASE DE…