TJSP 0013972-37.2000.8.26.0196
ADMINISTRATIVOAPELAÇÕES CÍVEIS. 1. Ação civil pública – Município de Ribeirão Corrente – Improbidade administrativa – Prazos prescricionais da superveniente Lei nº.…
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Outras decisões de TJSP em Administrativo
TJSP 1021928-68.2016.8.26.0506
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor público municipal ativo – Recálculo da licença-prêmio – Sentença de parcial procedência – Horas extras e prêmio 30% não devem incidir no calculo da licença prêmio – Prêmio…
TJSP 1005599-62.2017.8.26.0597
SERVIDOR PÚBLICO. Município de Sertãozinho. Retardamento na concessão de aposentadoria. Enriquecimento sem causa por parte do Estado. Indenização devida. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurs…
TJSP 0000528-55.2012.8.26.0247
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. 1. Requeridos que incorporaram aos seus patrimônios e usaram em proveito próprio verbas integrantes do acervo patrimonial do Município de Ilhabela a título de des…
TJSP 1003348-61.2017.8.26.0568
REEXAME NECESSÁRIO. Valor do débito discutido inferior ao piso previsto no NCPC (100 salários mínimos). Não cabimento do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do NCPC. Reexame necessário não conhecido. S…