TJSP 1001912-45.2019.8.26.0197

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a conceder pensão por morte vitalícia à autora, a partir da data do óbito de seu companheiro, servidor público estadual, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas pelo IPCA-e e juros de mora. A sentença fixou a atualização das