TJSP 1013390-93.2024.8.26.0223

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que condenou o réu a pagar ao autor o valor correspondente ao saldo de licença-prêmio não usufruída durante a atividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público estadual tem direito