Decisão · TJSP

TJSP 1023961-17.2025.8.26.0053

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando à inscrição e participação no Concurso de Promoção de 2018, Edital nº 01/2025, e à declaração de ilegalidade do item 1.1.2 do Edital nº 02/2025 de Retificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a restrição

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