TJSP 1010155-22.2019.8.26.0053

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA SAÚDE – Professor de Educação Básica II, que apresenta distrofia miotonica (CID 10 – G71) – Licença indeferida pelo DPME – Laudo judicial elaborado por perito do IMESC que concluiu não haver incapacidade para o trabalho – Precedentes desta E. Corte – Sentença mantida – Recurso desprovido.