Decisão · TJSP

TJSP 1046388-42.2024.8.26.0053

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA POR ENVIO DE CÓDIGO-CHAVE. EMPLACAMENTO DE VEÍCULO. DETRAN/SP. PORTARIA Nº 41/2020. PREÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa estampadora de placas veiculares contra sentença que reconheceu a decadência do direito de impetração e

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