Decisão · TJSP

TJSP 1001627-56.2024.8.26.0042

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter documentos relativos à transição do governo municipal de 2016/2017. Sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação do mérito. Impetrante recorreu, mas posteriormente requereu a

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