Decisão · TJSP

TJSP 1007117-84.2016.8.26.0189

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente ação civil de improbidade administrativa, condenados os requeridos como incursos nos artigos 9º, 10 e 11 da

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