Decisão · TJSP

TJSP 1065602-19.2024.8.26.0053

Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

ADMINISTRATIVO

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor Público contratado sob o vínculo celetista – Pretensão de recebimento da sexta-parte – Possibilidade de recebimento da sexta-parte, conforme artigo 205 da LC 180/78 e artigo 129 da Constituição Estadual – Adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre a integralidade dos vencimentos do servidor público estadual, excluídas todas as parcelas transitórias de

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