Jurisprudência TJPA
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Decisões recentes
TJPA 0800091-28.2025.8.14.0095
Número do processo: 0800091-28.2025.8.14.0095 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: ESTADO DO PARÁ Apelado: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES…
TJPA 0800058-95.2020.8.14.0068
PROCESSO Nº: 0800058-95.2020.8.14.0068 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA APELADA: MARIA CREUZA LOBO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON…
TJPA 0806765-35.2024.8.14.0005
PROCESSO: 0806765-35.2024.8.14.0005 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA APELADO: EWERTON VIANA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEI…
TJPA 0804273-65.2024.8.14.0039
PROCESSO Nº: 0804273-65.2024.8.14.0039 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: LINDOMAR RESENDE SOARES RELATOR: D…
TJPA 0800057-95.2025.8.14.0081
Processo nº 0800057-95.2025.8.14.0081 Tipo de Recurso: Apelação CívelÓrgão Julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoApelante: Município de BujaruApelado: Luiz Francisco Sales da SilvaRelator: Desembargador Mairton Marques Ca…
TJPA 0802000-40.2024.8.14.0031
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO P…
TJPA 0066694-37.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.…
TJPA 0001062-95.2014.8.14.0074
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PR…
TJPA 0807890-02.2021.8.14.0051
Direito processual civil e ambiental. Agravo interno em apelação. Ação anulatória de licenciamento ambiental. Suspensão de obras e anulação de licenças ambientais. Valor da causa. Proveito econômico inestimável. Honorári…
TJPA 0819790-46.2024.8.14.0028
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Professores da rede pública municipal. Progressão funcional horizontal. Omissão regulamentar da administração. Prescrição quinquenal. Honorário…
TJPA 0818604-38.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 376 DO STF. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RECU…
TJPA 0003096-61.2011.8.14.0005
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, IV, D…
TJPA 0801611-07.2019.8.14.0039
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0801611-07.2019.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ALEXANDRE BRAZ RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEI…
TJPA 0041333-47.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIA DESTINADA A USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA. INAP…
TJPA 0805467-15.2018.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO…
TJPA 0802809-37.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVO. LEI MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS E VEDAÇÕES. EXTRAPOLAÇÃO DA COMP…
TJPA 0000918-10.2011.8.14.0048
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTI…
TJPA 0003356-24.2014.8.14.0009
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. EC Nº 113/2021. AUSÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS…
TJPA 0844763-90.2022.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…
TJPA 0800376-75.2025.8.14.0077
PROCESSO Nº 0800376-75.2025.8.14.0077 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ODELILDO MORAES DOS REIS APELADO: MUNICÍPIO DE ANAJÁS, VIVALDO MENDES DA CONCEICAO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEI…
TJPA 0801604-28.2021.8.14.0012
Processo: 0801604-28.2021.8.14.0012 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: MUNICÍPIO DE CAMETÁ Apelado: JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE Relator: Desembargador Mairton Marques…
TJPA 0019487-52.2006.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. JULGAMENTO…
TJPA 0813252-36.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO QUE NÃO AFASTA L…
TJPA 0816865-30.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PR…
TJPA 0803260-80.2026.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO D…
TJPA 0820042-02.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO A CRITÉRIOS…
TJPA 0893568-74.2022.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0893568-74.2022.8.14.0301 APELANTE: RODRIGO DOS SANTOS AVIZ ADVOGADO: RODRIGO GUERRERO GUIMARAES - OAB MG191079-A APELADA: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: ENY ANGE S…
TJPA 0803440-96.2026.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMODATO VERBAL ALEGADO EM CONTEXTO DE RELAÇÃO AFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVO…
TJPA 0858736-20.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCI…
TJPA 0005681-76.2017.8.14.0005
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005681-76.2017.8.14.0005 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA – PA EMBARGANTE: MASSA FALIDA…