TJPA 0807890-02.2021.8.14.0051
PROCESSUALDireito processual civil e ambiental. Agravo interno em apelação. Ação anulatória de licenciamento ambiental. Suspensão de obras e anulação de licenças ambientais. Valor da causa. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios por apreciação equitativa. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelas empresas requeridas contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, determinando apenas que os honorários de sucumbência fixados na origem…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800184-35.2023.8.14.0103
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX-NUNC. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. DEFERID…
TJPA 0801150-76.2021.8.14.0035
Processo nº 0801150-76.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Óbidos Apelada: Maria Gracilda de Azevedo Silva Bernardo Relator: Des. Mairton Marques…
TJPA 0805676-26.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROVIMENTO. CDA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBI…
TJPA 0801031-55.2023.8.14.0000
Processo nº 0801031-55.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carn…