TJPA 0019487-52.2006.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por Transdourada Navegação Ltda. contra decisão monocrática que, em apelação cível, negou provimento ao recurso do Estado do Pará e deu parcial provimento ao apelo…
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