TJPA 0000918-10.2011.8.14.0048
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença de primeiro grau e conceder ao agravado os benefícios da gratuidade de justiça, com isenção…
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