TJPA 0001062-95.2014.8.14.0074
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DEVER INSTRUMENTAL DO ENTE PÚBLICO DE REALIZAR DESCONTOS EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Tailândia contra decisão monocrática que, em sede de…
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