Jurisprudência TJPA
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Decisões recentes
TJPA 0874886-13.2018.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I…
TJPA 0043243-07.2017.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0043243-07.2017.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA(2ª VARA DE FAMÍLIA) APELANTE/APELADO: JOSÉ CARLOS FERREIRA COSTA CARVALHO ADVOGADO: IONE ARRAIS…
TJPA 0810224-30.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA DECORRENTE DA ATUAÇÃO D…
TJPA 0810953-64.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E UT…
TJPA 0002017-85.2016.8.14.0065
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PRECLUSÃO DO VALOR DA CAUSA.…
TJPA 0880149-55.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICI…
TJPA 0800654-44.2017.8.14.0049
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800654-44.2017.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGAD…
TJPA 0823880-59.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇ…
TJPA 0802420-41.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSÍVEL VÍCIO DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COISA JULGADA. EXTENSÃO SUBJETIVA D…
TJPA 0828750-84.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE ESTOQUE. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0033127-73.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPR…
TJPA 0800641-62.2020.8.14.0074
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0802207-05.2024.8.14.0301
2ª Turma de Direito Público.Apelação Cível nº 0802207-05.2024.8.14.0301Apelante: EVERTON WENDEL MONTEIRO SILVAApelado: MUNICIPIO DE BELEM/SESMARelator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO.Ementa: DIREITO ADMINISTRATIV…
TJPA 0802449-08.2023.8.14.0039
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. VALIDADE DE RATEIO DE DESPESAS PREVISTO EM CONTRATO. ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECUR…
TJPA 0868570-08.2023.8.14.0301
Processo: 0868570-08.2023.8.14.0301 Tipo de Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: ROSALINA MARIA DOS SANTOS LEAL Apelado: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO…
TJPA 0800122-69.2024.8.14.0067
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PROCESSO Nº: 0800122-69.2024.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE/APELADA: ALINE DE NAZARE OLIVEIRA SENA APELADO/APELANTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE MOCAJUBA RELATOR:…
TJPA 0800946-32.2021.8.14.0035
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0800946-32.2021.8.14.0035 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS APELADO: REGIANE DA SILVA PAIVA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRT…
TJPA 0001673-31.2011.8.14.0049
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO…
TJPA 0004609-09.2019.8.14.0062
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E C…
TJPA 0829050-07.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMEN…
TJPA 0800255-58.2019.8.14.0012
PROCESSO Nº: 0800255-58.2019.8.14.0012TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVELÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOAPELANTE/APELADA: ROSSILDA ALBUQUERQUE GONCALVESAPELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE CAMETÁRELATOR: DESEMBARGADOR…
TJPA 0800053-34.2020.8.14.0081
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO JUDICIAL A SEGURADO ESPECIAL. POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE. INOCORR…
TJPA 0019706-21.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM E…
TJPA 0816972-74.2025.8.14.0000
Direito ambiental e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Lixão a céu aberto. Tutela de urgência para suspensão de destinação inadequada de resíduos sólidos. Medidas emergenciais…
TJPA 0002105-98.2016.8.14.0138
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0803724-07.2026.8.14.0000
Direito processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação popular. Tutela de urgência. Suspensão de dispositivos de lei complementar municipal. Alegado desvio de função e pr…
TJPA 0817579-06.2024.8.14.0006
PROCESSO Nº: 0817579-06.2024.8.14.0006 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MARIA DO REMEDIO DA CONCEICAO CARDOSO APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATOR: DESEMBARGADOR M…
TJPA 0806327-98.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. CONCESSÃO INICIAL DE…
TJPA 0859495-08.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DISTAL PARCIAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA ANATÔMICA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE…
TJPA 0800614-54.2024.8.14.0037
Processo: 0800614-54.2024.8.14.037 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Município de Oriximiná Apelado: Marlane Guedes da Cruz Relator: Desembargador Mairton Marques Carne…