TJPA 0800058-95.2020.8.14.0068
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº: 0800058-95.2020.8.14.0068 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA APELADA: MARIA CREUZA LOBO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE TEMPORÁRIOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.…
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