TJPA 0819790-46.2024.8.14.0028
TRIBUTÁRIODireito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Professores da rede pública municipal. Progressão funcional horizontal. Omissão regulamentar da administração. Prescrição quinquenal. Honorários recursais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo município de Marabá contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por professores da rede pública…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0806101-95.2024.8.14.0201
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE EXAME GENÉTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA DIÁRI…
TJPA 0814024-62.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO OU D…
TJPA 0800589-88.2025.8.14.0107
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA TUTELA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECU…