TJPA 0802000-40.2024.8.14.0031
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO PRÉVIA DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carlos do Nascimento Barros contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária proposta em face do INSS, na qual pleiteava a concessão de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0006205-07.2016.8.14.0006
REEXAME NECESSÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. INCAPACIDADE DA MAIOR DE IDADE. POSTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO.NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLE…
TJPA 0803841-49.2020.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Analisando os autos, entendo que…
TJPA 0832876-46.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERADOS DIVERSOS. EXCEÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVI…
TJPA 0112113-41.2016.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTS. 59 E 61 DA LEI Nº. 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. CAPACIDADE LAB…