TJPA 0802809-37.2023.8.14.0040
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVO. LEI MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS E VEDAÇÕES. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 967/STF (RE 1.054.110). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que negou provimento à…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800714-33.2018.8.14.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXCEPCIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. AGR…
TJPA 0814262-86.2022.8.14.0000
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA DO TJE/PA PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA. EX VI ART. 161 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCES…
TJPA 0818086-19.2023.8.14.0000
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA…
TJPA 0800595-94.2023.8.14.0130
PROCESSO Nº 0800595-94.2023.8.14.0130 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS/…