TJPA 0801604-28.2021.8.14.0012
TRIBUTÁRIOProcesso: 0801604-28.2021.8.14.0012 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: MUNICÍPIO DE CAMETÁ Apelado: JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DE EX-PREFEITO. NÃO ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO (SIOPE). AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INDEFERIMENTO DA…
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