TJPA 0804273-65.2024.8.14.0039
CIVILPROCESSO Nº: 0804273-65.2024.8.14.0039 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: LINDOMAR RESENDE SOARES RELATOR: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame Trata-se de recurso de…
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