TJPA 0818604-38.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 376 DO STF. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo Município de Castanhal contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança que deferiu tutela provisória de urgência para assegurar à impetrante a continuidade no Concurso…
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