TJPA 0806765-35.2024.8.14.0005
CIVILPROCESSO: 0806765-35.2024.8.14.0005 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA APELADO: EWERTON VIANA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível…
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