TJPA 0003096-61.2011.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991. ADI 6.321/PA. EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE A QUEM NÃO ESTAVA RECEBENDO A VANTAGEM. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002984-02.2019.8.14.0009
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TESE ACATADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VI…
TJPA 0802414-41.2023.8.14.0009
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Alegação de ilicitude das provas decorrente de violação de domicílio. Situação de flagrante delito configurada. Fundadas r…
TJPA 0003833-25.2020.8.14.0401
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico privilegiado. Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Absolvição. Insuficiência probatória. Desclassificação para consumo pessoal. Impossibilidade. Conden…
TJPA 0001444-43.2019.8.14.0097
ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0001444-43.2019.8.14.0097. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA:VARA CRIMINAL DE BENEVIDES/PA. APELANTE: EDINELTON SANTOS DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: BRUNO ARANHA…