TJPA 0800057-95.2025.8.14.0081
PROCESSUALProcesso nº 0800057-95.2025.8.14.0081 Tipo de Recurso: Apelação CívelÓrgão Julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoApelante: Município de BujaruApelado: Luiz Francisco Sales da SilvaRelator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À…
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