Jurisprudência TJPA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SALÃO DE FESTAS. POLUIÇÃO SONORA. SOSSEGO, SAÚDE E REPOUSO DOS MORADORES. ILEGITIMIDADE PASSI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO PROFERIDO. EMBARGOS DE DE…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGUL…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DENOMINADA “DOAÇÃO UNICEF”. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO AFETIVO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PSICOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ape…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS FORNECIDAS P…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FALHA NA P…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REQUISITOS POSSESSÓRIOS NÃO COMPROVADOS. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. VENIRE CONTRA F…

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DEFINIÇÃO DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. EXCLU…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). CONSUMIDOR ENQUADRADO COMO GRUPO B-OPTANTE. AUTOCONSUMO REMOTO. RE…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE GESTOR DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. TEMA 1.178 DO STJ. CONCESSÃO EM GRAU…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo int…

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agrav…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE TERAPIAS (MÉTODO ABA). TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E REEXAME DE PROVA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA SELIC. REC…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. DOENÇA OSTEOMUSCULAR DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE NOS TERMOS DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE ACIDENTE…

EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Omissão quanto a juros e correção monetária. Provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por REGIANE L…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE SEMOVENTES POR CHOQUE ELÉTRICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO…

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE. CÁLCULO PROPORCIONAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EX…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS…

ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0004319-75.2013.8.14.0006 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: ANANINDEUA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANT…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ADITIVO A ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATERRO SANITÁRIO. ALEGADAS OMISSÕES, DECISÃO-SURPRESA E ERRO DE FA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…