TJPA 0800091-28.2025.8.14.0095
PROCESSUALNúmero do processo: 0800091-28.2025.8.14.0095 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: ESTADO DO PARÁ Apelado: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALORES FIXADOS EM DECISÕES JUDICIAIS DISTINTAS. PRETENSÃO DO ESTADO DE REDISCUTIR O MONTANTE NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0015939-43.2011.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO PARA ADEQUAR O CASO AO…
TJPA 0009742-18.2011.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA. 1. Inicialmente, esclareço que em razão do julgamento da…
TJPA 0004652-33.2014.8.14.0025
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793, DO STF. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMIC…
TJPA 0000179-90.2014.8.14.0061
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA. 1. Inicialmente, esclareço que em razão do julgamento da…