TJPA 0041333-47.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIA DESTINADA A USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO STJ. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado do Pará para reformar sentença e julgar…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PERDA DO PODER FAMILIAR.…
TJPA 0007017-10.2020.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDOS DEFENSIVOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença q…
TJPA 0802235-66.2021.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0807538-78.2020.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. INCS. II E IV, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CPB. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM E OMISS…