TJPA — Processual

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO E INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRES…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Fábio Gomes do Nascimento contra sentença que o condenou pelos crim…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cr…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME PERMANENTE. REMESSA POSTAL INTERESTADUAL. LOCAL DA APREENSÃO E PREVENÇÃO. ARTI…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIM…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. CIÊNCIA PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ART. 581 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 659 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0808170-43.2023.8.14.0005 AGRAVANTE/RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO/RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO. QUESTÕES DE FATO. COMPETÊNCIA D…

APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO ApCrim N.º 0008992-34.2015.8.814.0009JUÍZO DE ORIGEM: 1. VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA APELANTE: BRENO FÉLIX DA SILVA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTEROPROCURADORA DE JU…

RECURSO DE APELAC AO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO No 0000686-07.2011.8.14.0045 JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENC AO/PA APELANTE: JUVENAL RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: A…

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA EM ESTABELECIMENTO COM GRANDE CIRCULAÇÃO…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO SEGUNDO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO PA…

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSU…

3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº. 0800833-70.2024.8.14.0036 ORIGEM: COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ/PA APELANTE: EDEGAR DE OLIVEIRA PANTOJA FILHO ADVOGADA: ANA RAQUEL ARAUJO SILVA DA COSTA - OAB PA32257-A ADVOGADO: JORGE RI…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0816711-12.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: TRANSCOL TR…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de in…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. FIXAÇÃO JUDICIAL DE DATA PARA GOZO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL E MORA ADMINISTRATI…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA (A…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POST MORTEM DE MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO D…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO EDITAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURS…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA EFETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRESCINDÍVEL. RETROATIVIDADE LIMIT…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMIN…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA MANDAMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 312 DO CPP. GARANT…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – COMARCA DE ORIGEM (ALTAMIRA) SEM ESTABELECIMENTO ADEQUADO – APENADA NÃO CUSTODIADA E COM DOMICÍLIO EM ALTAMIRA – APLICABILIDADE DO ART. 65 DA LEP –…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL NA COMARCA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL…