TJPA 0006247-44.2017.8.14.0031
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Fábio Gomes do Nascimento contra sentença que o condenou pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), totalizando 4 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado. A defesa sustentou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quanto ao crime de…
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TJPA 0002848-25.2019.8.14.0067
APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E RECONHECIME…
TJPA 0007598-27.2018.8.14.0028
PROCESSO Nº 0007598-27.2018.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Marabá APELANTE: Adriano Sena de Lima ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Pública…
TJPA 0000626-14.2009.8.14.0042
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE, POR NÃO TER O JUÍZO A QUO POSSIBILITADO AO RÉU SER ASSISTIDO POR ADVOGADO. TESE IMPROCEDENTE. Réu revel, s…