TJPA 0803768-60.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano – INDSH contra decisão que indeferiu pedido anterior, sob fundamentação genérica, sem enfrentar os argumentos apresentados na petição inicial. O agravante alegou nulidade da decisão por ausência de…
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TJPA 0003319-84.2004.8.14.0061
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AGRAVANTES ALMEJAM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. NÃO MERECE AGASALHO. PREC…
TJPA 0800158-50.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALME…
TJPA 0800580-12.2020.8.14.0040
apelação cível. cumprimento de sentença. sentença que homologou os cálculos da exequente/apelada e determinou a expedição de rpv. ausência de intimação do executado. nulidade da sentença. recurso conhecido e provido. I.…
TJPA 0800446-06.2022.8.14.0075
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AS DETERMINAÇÕES DO ADICIO…