TJPA 0808170-43.2023.8.14.0005
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0808170-43.2023.8.14.0005 AGRAVANTE/RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO/RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DE FÁRMACO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA…
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