TJPA 0820992-40.2023.8.14.0401
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME PERMANENTE. REMESSA POSTAL INTERESTADUAL. LOCAL DA APREENSÃO E PREVENÇÃO. ARTIGOS 70, 71 E 83 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL E PROVA PAPILOSCÓPICA. NEGATIVA ISOLADA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801050-24.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMP…
TJPA 0022819-85.2010.8.14.0301
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata de Agravo Interno objetiva…
TJPA 0839434-97.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO…
TJPA 0080632-06.2015.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITOS PREJUDICADOS. ABSOLVIÇÃO DO…