TJPA 0823871-88.2025.8.14.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ART. 581 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que, no curso da instrução criminal, indeferiu pedido de produção de prova pericial formulado pela defesa, sob o fundamento de irrelevância ou desnecessidade da diligência, com base no art. 400, §1º, do Código de…