TJPA 0809782-60.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO EDITAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Veneza Serviços Administrativos Ltda. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do DETRAN/PA no Pregão Eletrônico SRP n.º 90001/2025. A agravante alegou ilegalidades no…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800785-14.2019.8.14.0125
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Policial militar. Transferência para reserva remunerada. Direito à permanência na ativa até idade-limite. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade.…
TJPA 0847980-49.2019.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. VIA INADEQUADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pa…
TJPA 0809840-68.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/MAIO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0809840-68.2022.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): SIDNEI TAD…
TJPA 0813474-38.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE DOS…