TJPA 0800066-67.2025.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA EM ESTABELECIMENTO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E EM CONCURSO DE AGENTES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO VINCULANTE. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Caso em exame…
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