TJPA 0035587-48.2007.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação manejada contra sentença de improcedência de embargos à execução opostos à cobrança fundada em termo de acordo extrajudicial. II.…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POST MORTEM DE MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO D…
TJPA 0809782-60.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO EDITAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURS…
TJPA 0844979-85.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA EFETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRESCINDÍVEL. RETROATIVIDADE LIMIT…