TJPA 0800450-24.2020.8.14.0007
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo da imputação do art. 311 do Código Penal e condenando pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), com fixação de pena definitiva de 01 (um)…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809521-66.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO O INDULTO NATALINO. CRIME IMPEDITIVO QUE NÃO FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DA PENA. DESNECESSIDA…
TJPA 0814042-54.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGA NO DESTINO. IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1 – Uma vez que a decisão agravada se encontra bem…
TJPA 0052901-60.2014.8.14.0301
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVO TESTE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA RAZOABILIDADE E…
TJPA 0002301-12.2018.8.14.0037
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (1º E 2º APELANTES) - IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidam…