TJPA 0844979-85.2021.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA EFETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRESCINDÍVEL. RETROATIVIDADE LIMITADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores retroativos, reconhecendo o direito de servidora pública estadual ao abono…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0007171-35.2015.8.14.0028
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIOS VERIFICADO. MENÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL AINDA NÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. S…
TJPA 0805972-48.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA O AGRAVADO – ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA –…
TJPA 0801651-68.2019.8.14.0045
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. MÚLTIPLAS LESÕES. SOMATÓRIO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - HAVENDO…
TJPA 0806779-50.2020.8.14.0040
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE A…