TJPA 0823778-28.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO E INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ativo à apelação criminal interposta contra decisão que (i) determinou, de ofício, o trancamento de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. DECISÃO AGRAVADA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. PEDID…
TJPA 0804099-13.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO TRANSFERIU O BEM AO SEU NOME. CANCELAMENTO DE MULTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A LEGITI…
TJPA 0814197-28.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZO MONOCRÁTICO INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . SENTENÇA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL TRANSITADA EM JULGADA. EX COMPANHEIRA IDOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A…
TJPA 0805806-84.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM LICITAÇÃO, PELO PRAZO DE DOIS MESES OU ATÉ A FINALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM TRAMIT…