TJPA 0008992-34.2015.8.14.0009
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO ApCrim N.º 0008992-34.2015.8.814.0009JUÍZO DE ORIGEM: 1. VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA APELANTE: BRENO FÉLIX DA SILVA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTEROPROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA CONCRETIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL EXCEDIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO.” I.…
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