TJPA 0800288-60.2025.8.14.0037
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 659 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença penal condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II e VII, c/c art. 71, do CP, e art. 244-B do ECA, na forma do art.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803888-74.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃ…
TJPA 0812590-43.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INALTERADA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REDUÇÃ…
TJPA 0805943-61.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO TEM EFICÁCIA ERGA OMNES. EFEITOS QUE SE RESTRINGEM AOS CONDENADOS CUJAS PENAS FORAM EXE…
TJPA 0004049-48.2013.8.14.0104
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. ART. 316 E 317 DO CPB. DA ABSOLVIÇÃO – NÃO PROVIMENTO. FARTAS E SUFICIENTES PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA PELA APELANTE, DELEGAD…